Art. 28

Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será
destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II
do caput
do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput
deste artigo serão aplicados pelos Municípios, adotado como parâmetro
indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a complementação-VAAT, de modo
que se atinja a proporção especificada no caput
deste artigo,
que considerará obrigatoriamente:
I - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
II - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.