Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 3o
A partir da data de vigência desta Lei e até a conclusão do primeiro processo de avaliação de que trata o inciso II do § 2o
do art. 1o
, os servidores de que trata o art. 1o
perceberão a gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação
máxima fixada no § 1o
do art. 1o
.
A partir da data de vigência desta Lei e até a conclusão do primeiro processo de avaliação de que trata o inciso II do § 2o
do art. 1o
, os servidores de que trata o art. 1o
perceberão a gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação
máxima fixada no § 1o
do art. 1o
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Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2111947STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/06/2025
AREsp AREsp 2210099STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.