Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 4o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Remessa Ex Officio (reo) 0029670-98.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 16/02/2012
Remessa Ex Officio (reo) 0001898-32.1999.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 01/02/2006
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2009129STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/08/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0003223-87.2010.4.01.3801TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 13/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.