115 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
(Vide Lei nº 7.960, de 1989)
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal , no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º , no caso da letra b;
Com as penas do art. 270 , no caso da letra c;
Com as penas do art. 125 , no caso da letra d;
Com as penas do art. 148 , no caso da letra e;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1956-10-01;2889!art1