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103 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º:

(Vide Lei nº 7.960, de 1989)

Pena: Metade das penas ali cominadas.

§ 1º A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1956-10-01;2889!art3