1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/06/1967.
Art. 6º Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1956-10-01;2889!art6