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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1956 *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1956-10-01;2889!art7