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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DA FASE DECISÓRIA

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 575

Art. 575. O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para protocolo de processo administrativo de recurso, quando houver.

Parágrafo único. Sempre que a decisão gerar efeitos em relação a terceiros, o INSS deverá também comunicá-los e oferecer prazo para recurso.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art575