4 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e
II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1009484-84.2024.4.01.3502 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 11/03/2026 1000888-20.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 04/02/2026 1050962-83.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 03/02/2026 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art577