7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda:
I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e
IV - as despesas de condomínio.
§ 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.
§ 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 157/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/08/2026 SC Disit/SRRF10 nº 10004/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 22/02/2023 SC Disit/SRRF03 nº 3020/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ricardo Gouveia Coutinho · 06/12/2022 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art31