12 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 35. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente pelo locador ou administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 105/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 29/06/2026 SC Disit/SRRF10 nº 10015/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 29/09/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4009/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 07/03/2025 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI DOS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art35