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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISCAPÍTULO X Da Atividade RuralSeção XI Do Lucro Presumido e Resultado Presumido

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 265

4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.

Art. 265. A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido e no resultado presumido, desde que não utilize qualquer incentivo aplicável a essa atividade, observado o disposto neste Capítulo e nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO X Da Atividade Rural

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art265