4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 265. A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido e no resultado presumido, desde que não utilize qualquer incentivo aplicável a essa atividade, observado o disposto neste Capítulo e nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4010/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 18/03/2021 SC Disit/SRRF08 nº 8011/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Regina Coeli Alves de Mello · 13/05/2019 SC Disit/SRRF08 nº 8011/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Regina Coeli Alves de Mello · 13/05/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X Da Atividade Rural
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art265