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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção VIII - Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 31

Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art31