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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção XI

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 37

Art. 37. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, disponível no site da RFB na Internet, no endereço < https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br >, a ser apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 .

Parágrafo único. Será sumariamente indeferido o pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto no caput.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art37