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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção IX

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 35

Art. 35. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I.

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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art35