Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.055/2021
  4. Art. 39

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção XI

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 39

Art. 39. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até a data de início da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014 .

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art39