Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 135

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IX DA SOLIDARIEDADESeção I Disposições Gerais

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 135

Art. 135. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei como tal. ( CTN , art. 124, caput, incisos I e II)

§ 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. ( CTN , art. 124, parágrafo único)

§ 2º Excluem-se da responsabilidade solidária:

I - as contribuições previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeitos à retenção obrigatória de que trata o art. 110;

II - as contribuições previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 221-A, caput)

III - as contribuições previdenciárias decorrentes da contratação por órgão público da administração direta, autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , observado o disposto no § 3º. ( Lei nº 14.133, de 2021 , art. 1º, e art. 121, caput e § 1º)

§ 3º A administração pública responderá solidariamente pelos encargos previdenciários se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado nas contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021 , de que sejam objeto serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. ( Lei nº 14.133, de 2021 , art. 121, § 2º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art135