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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IX DA SOLIDARIEDADESeção III Da Solidariedade na Construção Civil

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 141

Art. 141. Nas licitações, o contrato celebrado com a administração pública pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa será considerado de empreitada total quando a contratada for empresa construtora, admitindo-se o fracionamento de que trata o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021 , e observado, quanto à solidariedade, o disposto nos incisos II e III do § 2º e no § 3º do art. 135, entendendo-se por:

I - empresa construtora, a empresa definida no inciso II do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021 ;

II - empreitada por preço unitário, aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta da obra ou por medida; e ( Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , art. 6º, caput, inciso VIII, alínea "b"; e Lei nº 14.133, de 2021 , art. 6º, caput, inciso XXVIII)

III - contratação por tarefa, a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, com ou sem fornecimento de material ou locação de equipamento, podendo o preço ser ajustado de forma global ou unitária. ( Lei nº 8.666, de 1993 , art. 6º, caput, inciso VIII, alínea "d"; e Lei nº 14.133, de 2021 , art. 6º, caput, inciso XXXI)

Parágrafo único. As contratações da administração pública que não se enquadrarem nas situações previstas neste artigo ficam sujeitas às regras de retenção previstas no Capítulo VIII deste Título.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art141