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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IX DA SOLIDARIEDADESeção III Da Solidariedade na Construção Civil

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 142

Art. 142. A entidade beneficente de assistência social que usufrui da imunidade das contribuições sociais previdenciárias, na contratação de obra de construção civil, responde solidariamente na forma do inciso I do caput do art. 138 apenas pelas contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados que laboram na execução da obra.

§ 1º A imunidade é extensiva à obra de construção civil somente quando executada diretamente pela entidade e destinada a uso próprio. ( Constituição Federal , art. 195, § 7º; Lei Complementar nº 187, de 2021 )

§ 2º O disposto no caput não implica imunidade das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa construtora.

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art142