Art. 190. A RFB lavrará auto de infração caso constate o descumprimento, pela entidade beneficente de assistência social, de requisito estabelecido: ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 32, caput; Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 38, § 2º)
I - no art. 186, com fundamento na Lei nº 12.101, de 2009 ;
II - no art. 187, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 2021 ; e
III - na Lei Complementar nº 187, de 2021 , não previsto no art. 187 desta Instrução Normativa.
§ 1º O auto de infração decorrente do descumprimento dos requisitos previstos no art. 186 será lavrado pelo período correspondente ao descumprimento, assim considerado o:
I - exercício a que a escrituração se refere, no caso de descumprimento do requisito estabelecido no inciso I do caput do art. 186;
II - mês de ocorrência e os subsequentes, até a efetiva reversão dos recursos ao patrimônio da entidade, reajustados com base no índice referido no § 1º do art. 40 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos II, IV e V do caput do art. 186;
III - mês em que se constatar falta de documentos que comprovem a origem e a aplicação de recursos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial da entidade, e os meses subsequentes em que ocorrer o efeito financeiro dela decorrente, no caso de descumprimento do requisito estabelecido no inciso III do caput do art. 186;
IV - exercício a que as demonstrações se referem, no caso de descumprimento do requisito estabelecido no inciso III do caput do art. 186;
V - período durante o qual a irregularidade verificada impede a emissão da certidão ou do certificado correspondente, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos VI e VII do caput do art. 186; e
VI - mês em que as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária deixarem de ser cumpridas, no caso do inciso VIII do caput do art. 186.
§ 1º-A. Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, a RFB constituirá o crédito tributário a partir da data em que tiver sido praticada a irregularidade pela entidade em diante. ( Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 38, §§ 5º e 6º; Decreto nº 11.791, de 2023 , arts. 14 e 15)
§ 2º Aplica-se ao lançamento previsto neste artigo o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 . ( Lei nº 12.101, de 2009 , art. 32, § 2º; Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 38, §§ 2º e 6º)
§ 3º O auto de infração lavrado em virtude de descumprimento de requisito a que se referem os incisos II e III do caput será objeto de representação à autoridade certificadora, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo que julgar a representação. ( Lei Complementar nº 187, de 2021 , art. 38, §§ 2º e 6º; Decreto nº 11.791, de 2023 , art. 20, § 2º)
§ 4º No caso do § 3º:
I - mantida a certificação pelo ministério competente, o lançamento deve ser cancelado de ofício; e
II - cancelada a certificação, o auto de infração seguirá o trâmite do Decreto nº 70.235, de 1972 , e os efeitos do cancelamento retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade.
§ 5º O auto de infração decorrente do descumprimento de requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009 , ainda que lavrado após a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 187, de 2021 , e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 , não se submete ao disposto no § 3º. ( Decreto nº 11.791, de 2023 , art. 85, § 5º)
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art190