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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO V DAS ENTIDADES IMUNES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeção IV Das Obrigações Tributárias

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 192

Art. 192. A entidade beneficente de assistência social imune na forma da Lei nº 12.101, de 2009 , e da Lei Complementar nº 187, de 2021 , fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros. ( Lei nº 11.457, de 2007 , art. 3º, § 5º)

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art192