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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO V DAS ENTIDADES IMUNES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeção IV Das Obrigações Tributárias

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 191

Art. 191. A entidade beneficente de assistência social regularmente em gozo de imunidade está obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações:

I - reter o valor das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante dedução da respectiva remuneração, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição a que se refere o art. 30, e efetuar o recolhimento no prazo previsto no art. 52; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alíneas "a" e "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso I, alíneas "a" e "b")

II - reter o valor da contribuição previdenciária a cargo do segurado contribuinte individual a seu serviço, correspondente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração, mediante dedução desta, e efetuar o recolhimento no prazo previsto no art. 52, observado o disposto no inciso V do caput do art. 27; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 21, caput; Lei nº 10.666, de 2003 , art. 4º, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso I, alínea "a", e § 26)

III - reter e recolher o valor da contribuição devida ao Sest e Senat pelos serviços prestados pelo condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, pelo auxiliar de condutor autônomo, pelo transportador autônomo de cargas e pelo transportador autônomo de cargas auxiliar, observado o disposto no art. 103; ( Lei nº 8.706, de 1993 , art. 7º, § 2º; e Decreto nº 1.007, de 1993 , art. 2º, § 3º, alínea "a")

IV - reter as contribuições sociais previdenciárias e a contribuição devida ao Senar, a cargo do produtor rural pessoa física e do segurado especial, dos quais adquira produto rural, na condição de sub-rogada, conforme alíquotas previstas no Anexo V incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e efetuar o recolhimento no prazo previsto no art. 52; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso IV; Lei nº 9.528, de 1997 , art. 6º, parágrafo único, inciso I; e Regulamento da Previdência Social , de 1999, art. 216, caput, inciso III)

V - reter o valor da contribuição da empresa que lhe prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher o valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto no art. 123, observado o disposto no art. 131. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, caput, e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, caput)

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art191