Art. 200. Deve ser efetuado no prazo previsto no art. 52, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias:
I - incidentes sobre o valor bruto dos recursos repassados a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, a ser realizado em documento de arrecadação específico, preenchido em nome da empresa ou entidade responsável pelo repasse; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, § 3º)
II - a que se refere o art. 197.
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art200