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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO VII DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 206

Art. 206. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas à Previdência Social é condição necessária para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 56, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 264, caput)

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art206