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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO VI DA atividade futebolísticaSeção II Das Contribuições

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 202

Art. 202. A Sociedade Anônima do Futebol regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.193, de 2021 , fica sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos mencionados no § 1º do art. 31 da Lei nº 14.193, de 2021 , e das contribuições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 43 e no art. 196, calculados sobre a receitas mensais recebidas à alíquota de:

I - nos cinco primeiros anos-calendário de sua constituição: (Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 4º, inciso VI)

a) 5% (cinco por cento), até 31 de março de 2026; e

b) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026; e

II - a partir do início do sexto ano-calendário de sua constituição: (Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, § 4º, inciso VI)

a) 4% (quatro por cento), até 31 de março de 2026; e

b) 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive aquelas referentes a prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.

§ 2º Além das contribuições devidas na forma do caput e das obrigações a que está sujeita na condição de contribuinte ou responsável, a Sociedade Anônima do Futebol fica obrigada ao pagamento das contribuições devidas a terceiros.

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art202