Art. 237. O segurado contribuinte individual ou o facultativo poderá optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária devida, desde que o salário de contribuição não seja superior ao valor de 1 (um) salário-mínimo. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 15)
§ 1º A contribuição trimestral deve ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do encerramento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário na referida data.
§ 2º No recolhimento de contribuições em atraso, incidirão os juros e a multa de mora a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do vencimento do trimestre civil.
§ 3º O segurado facultativo, após a inscrição, poderá optar pelo recolhimento trimestral.
§ 4º Se a inscrição ocorrer no curso do trimestre civil, é permitido o recolhimento na forma do caput para a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) competências do trimestre. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 17)
§ 5º Não se aplica o recolhimento trimestral se se tratar de recolhimento calculado sobre piso salarial fixado por lei estadual ou normativo da categoria diverso do salário-mínimo nacional.
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TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art237