Art. 241. As contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros não recolhidas no prazo, incluídas ou não em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora. ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 61, caput e §§ 1º e 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 239, caput, inciso III)
§ 1º Não se aplica a multa de mora aos créditos de responsabilidade das missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 239, § 9º)
§ 2º A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. ( Lei nº 9.430, de 1996 , art. 63, § 2º)
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TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art241