Art. 242. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 6º)
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TÍTULO V Da Aferição Indireta
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art242