Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 249

TÍTULO V Da Aferição IndiretaCAPÍTULO II DA aferição indireta DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA na prestação de serviços

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 249

Art. 249. Na operação de transporte de cargas ou de passageiros, o valor da remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado, quanto ao transporte de cargas, o disposto no inciso V do caput do art. 114. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 15; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, § 4º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V Da Aferição Indireta

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art249