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TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIACAPÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO VENCIMENTOSeção I Disposições Gerais

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 239

Art. 239. As contribuições sociais previdenciárias e as contribuições devidas a terceiros não recolhidas até a data de seu vencimento ficam sujeitas a juros e multa de mora determinados de acordo com a legislação de regência, incidentes sobre o valor atualizado, se for o caso. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 35; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 239)

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TÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art239