Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 3

TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIALSeção I Dos Conceitos

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 3

Art. 3º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS na qualidade de:

I - empregado; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso I)

II - trabalhador avulso; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso VI; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso VI)

III - empregado doméstico; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso II)

IV - contribuinte individual; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso V; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso V)

V - segurado especial. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 12, caput, inciso VII; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 9º, caput, inciso VII)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art3