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TÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIALSeção I Dos Conceitos

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 4

Art. 4º Considera-se segurado facultativo a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País. ( Constituição Federal , art. 7º, inciso XXXIII; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 14; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11)

§ 1º É vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). ( Constituição Federal , art. 201, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 2º)

§ 2º Poderá contribuir como segurado facultativo:

I - o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS;

II - o estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 ; ( Lei nº 11.788, de 2008 , art. 12, § 2º)

III - o apenado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto que, nessa condição, presta serviços remunerados, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso XI)

IV - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso IX)

V - a pessoa que se dedica, exclusivamente, ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso I)

VI - o síndico de condomínio que não recebe remuneração; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso II)

VII - o estudante; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso III)

VIII - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso IV)

IX - o bolsista que se dedica em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso VIII)

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso X)

XI - o atleta beneficiário do Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891 de 9 de julho de 2004 , que não seja filiado a RPPS e não esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º desta Instrução Normativa. ( Lei nº 10.891, de 2004 , art. 1º, § 6º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 11, § 1º, inciso XII)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art4