Art. 44. A contribuição social previdenciária devida pelo empregador doméstico será calculada mediante aplicação das seguintes alíquotas sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço:
I - até a competência de setembro de 2015, 12% (doze por cento); e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 24, redação original; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211, redação original)
II - a partir da competência de outubro de 2015: ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 34, caput, incisos II e III; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, caput ; e Regulamento da Previdência Social , de 1999, art. 211)
a) 8% (oito por cento); e
b) 0,8% (oito décimos por cento) para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar o MEI a que se refere o inciso XXXIII do caput do art. 8º, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 24, parágrafo único; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211-A)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art44