Art. 46. O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso II)
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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art46