1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 50. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no Capítulo VIII deste Título, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 33, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 5º)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às contribuições devidas a terceiros, quando o empregador ou o tomador de serviços for o responsável pela retenção e o recolhimento dessas contribuições. ( Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , art. 3º, § 3º)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0042542-57.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 03/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art50