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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESASSeção VIII Dos Prazos de Vencimento

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 55

Art. 55. O vencimento do prazo para pagamento das contribuições previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do caput e no § 4º, todos do art. 37, no art. 38 e no art. 103, recolhidas pelo próprio contribuinte individual, dar-se-á no dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na referida data. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso II, e § 2º, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso II)

Parágrafo único. À cooperativa de trabalho e de produção, relativamente ao cooperado a ela filiado, aplica-se o prazo previsto no art. 52. ( Lei nº 10.666, de 2003 , art. 4º, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 31)

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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art55