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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESASSeção VIII Dos Prazos de Vencimento

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 52

Art. 52. As contribuições a que se referem os incisos I a VII do caput do art. 49 deverão ser recolhidas pela empresa ou pelo equiparado até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; Lei nº 10.666, de 2003 , art. 4º, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso I, alínea "b")

Parágrafo único. Quando não houver expediente bancário na data definida para o pagamento, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, § 2º, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso I, alínea "b")

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art52