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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESASSeção VII Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 51

Art. 51. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, de modo que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, mediante a adoção de uma das seguintes opções: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A)

I - complementação da contribuição, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com incidência de acréscimos legais, observado que: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso I, alínea "a")

a) no caso de segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a complementação será efetuada mediante aplicação da alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), inclusive para o mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte individual; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso I, alínea "b")

b) no caso de contribuinte individual que presta serviço a empresa e contribui exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada mediante aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento); ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso I, alínea "c")

c) no caso dos contribuintes individuais a que se referem os §§ 6º e 11 do art. 37, não se aplica a complementação a que se refere este inciso;

II - utilização do valor da contribuição que exceder o limite mínimo de uma competência em outra, observado que: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso II)

a) para efeito de utilização da contribuição, serão considerados os salários de contribuição apurados por categoria, consolidados na competência de origem; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso II, alínea "a")

b) o valor excedente poderá ser utilizado para complementar o salário de contribuição de uma ou mais competências nas quais o limite mínimo não tenha sido atingido, mesmo que em categoria distinta; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso II, alínea "b")

c) poderão ser utilizados valores excedentes ao limite mínimo do salário de contribuição de mais de uma competência para compor o salário de contribuição de uma única competência; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso I, alínea "c")

d) na hipótese de o salário de contribuição da competência favorecida não atingir o limite mínimo mesmo após a utilização do valor excedente, o segurado poderá complementá-lo nos termos do disposto no inciso I; ou ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso I, alínea "d")

III - agrupamento das contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais, observado que: ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso III)

a) as competências que não atingirem o valor mínimo do salário de contribuição poderão ser agrupadas desde que o resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso III, alínea "a")

b) caso o resultado do agrupamento seja inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado poderá complementá-lo nos termos do disposto no inciso I ou utilizar os valores excedentes na forma prevista no inciso II; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso III, alínea "b")

c) as contribuições relativas a competências em que houve exercício de atividade e que foram zeradas em decorrência do agrupamento poderão ser objeto de recolhimento pelo segurado, respeitado o limite mínimo. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-A, inciso III, alínea "c")

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o valor da contribuição referente ao décimo terceiro salário não poderá ser utilizado. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-B)

§ 2º É vedada a reversão da utilização e do agrupamento de que tratam os incisos II e III do caput. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-C)

§ 3º Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição relativa à competência em que forem adotadas as medidas de que trata este artigo, essa competência ficará pendente de regularização. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 27-D)

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CAPÍTULO III DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E DAS EMPRESAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art51