Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.110/2022
  4. Art. 57

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADESeção I Do Salário-Família

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 57

Art. 57. As cotas do salário-família de que tratam os arts. 65 e 66 da Lei nº 8.213, de 1991 , serão pagas ao segurado junto com o salário mensal ou com o último pagamento relativo ao mês, quando o salário não for mensal: ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 68, caput, e § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso I, e § 1º)

I - pela empresa, ao segurado empregado em atividade, juntamente com sua remuneração, inclusive as correspondentes aos meses da licença-maternidade e a parcela correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho por motivo de incapacidade temporária; ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 68, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso I)

II - pelo sindicato, mediante convênio, ao trabalhador avulso não portuário; ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 69; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso I, e art. 218, § 1º)

III - pelo Ogmo, mediante convênio, ao trabalhador avulso portuário; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso I, e art. 217, § 6º)

IV - pelo INSS, aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive no mês da cessação do benefício; ou ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 65, parágrafo único; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso II)

V - pelo empregador doméstico, ao segurado empregado doméstico, juntamente com a sua remuneração. ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 68; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, caput, inciso I)

§ 1º O ressarcimento do valor pago a título de salário-família se dará por meio de reembolso. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 255)

§ 2º A empresa, o sindicato, o Ogmo e o empregador doméstico deverão conservar em seu poder, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto no art. 348 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , toda a documentação relativa ao pagamento do salário-família. ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 68, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 84, § 1º)

§ 3º Não integram a remuneração, para fins de percepção de salário-família:

I - o décimo terceiro salário; e

II - o adicional de 1/3 (um terço) de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal .

§ 4º A cota de salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses da admissão e da demissão do segurado empregado e empregado doméstico.

§ 5º A cota de salário-família será paga integralmente:

I - no mês do nascimento, da adoção ou da designação de tutela, se apresentada a documentação necessária para o seu recebimento no decurso do mês;

II - no mês em que o segurado apresentar a documentação necessária, quando extemporânea;

III - no mês em que o filho ou o equiparado completar 14 (quatorze) anos;

IV - no mês em que ocorrer o óbito do filho ou do equiparado;

V - no mês em que ocorrer a cessação da invalidez do filho ou do equiparado;

VI - no mês de afastamento do segurado, para fins de gozo do benefício por incapacidade;

VII - no mês de cessação do benefício por incapacidade, caso em que a cota de salário-família será paga pelo INSS; e

VIII - ao trabalhador avulso, independentemente do número de dias trabalhados no mês. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 82, § 2º)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art57