Art. 65. A empresa deverá conservar em seu poder, pelo prazo decadencial previsto no art. 348 do Regulamento da Previdência Social, de 1999 , os comprovantes de pagamento do salário-maternidade, com a respectiva quitação dada pela segurada à empresa, e os correspondentes atestados médicos ou certidões de nascimento, para exame pela fiscalização da RFB. ( Lei nº 8.213, de 1991 , art. 72, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 94, § 4º)
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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art65