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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO V DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOSeção II Dos Prazos de Vencimento

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 69

Art. 69. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, inclusive de rescisão formalizada no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas deve ser efetuado:

I - até o dia 20 do mês seguinte ao da rescisão, no caso de empresas e equiparados; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; Lei nº 8.620, de 1993 , art. 7º, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 3º)

II - até o dia 7 do mês seguinte ao da rescisão, no caso do segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma prevista no § 11 do art. 9º, e do empregador doméstico. ( Lei Complementar nº 150, de 2015 , art. 34, § 1º, e art. 35; e Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32-C, § 3º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211-C, caput)

Parágrafo único. O recolhimento a que se refere o caput deve ser efetuado no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nas datas a que se referem os incisos I e II. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 32-C, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 1º)

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art69