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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO V DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOSeção I Das Contribuições Incidentes sobre o Décimo Terceiro Salário

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 66

Art. 66. O décimo terceiro salário integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, devidas no pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro ou na rescisão de contrato de trabalho. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 28, § 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 6º)

§ 1º Sobre o valor total do décimo terceiro salário pago, devido ou creditado ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, incidem as contribuições de que tratam o art. 35, os incisos I e II do caput do art. 43 e o art. 44, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do § 2º e no § 4º, todos do art. 49.

§ 2º As contribuições sociais previdenciárias incidem sobre o valor bruto da gratificação, sem a compensação dos adiantamentos pagos. ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 7º)

§ 3º Para o empregado contratado para trabalho intermitente na forma prevista no art. 452-A da CLT , as contribuições sociais incidirão mensalmente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional. ( CLT , art. 452-A, § 6º, inciso III, e § 8º)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art66