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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO V DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOSeção I Das Contribuições Incidentes sobre o Décimo Terceiro Salário

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 67

Art. 67. A contribuição social previdenciária devida pelos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso, incidente sobre o décimo terceiro salário, é calculada em separado da remuneração do mês, mediante aplicação das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput do art. 35. ( Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 , art. 7º, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 7º)

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, incidente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional aos meses em que houve pagamento de salário-maternidade, ainda que efetuado pelo INSS, deve ser descontada pela empresa ou pelo empregador doméstico no pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, exceto nos seguintes casos:

I - de empregada contratada para trabalho intermitente, à qual será aplicada a regra estabelecida no § 3º do art. 66; ou

II - na rescisão de contrato de trabalho, hipótese em que a contribuição incide sobre o valor total do décimo terceiro salário recebido.

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art67