Art. 630. A habilitação ao Recap de que trata o art. 629 pode ser requerida somente por ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, caput e § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 , art. 61; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 3º, caput):
I - pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 631;
II - pessoa jurídica que assumir o compromisso de exportação de que trata o art. 632; ou
III - estaleiro naval brasileiro, na forma prevista no art. 633.
Parágrafo único. Não poderá se habilitar ao Recap a pessoa jurídica ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, § 3º, inciso I, e art. 15; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 3º, parágrafo único):
I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
II - optante pelo Simples Nacional; ou
III - que esteja irregular em relação aos tributos administrados pela RFB.
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TÍTULO VII DO RECAP
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art630