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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAPSeção IV Da Apuração do Percentual de Exportação

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 638

Art. 638. O percentual de exportação referido na Seção II será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subsequente ao início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Recap, durante o período de ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, § 2º, e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 7º):

I - 2 (dois) anos-calendário, no caso a que se refere o art. 631; ou

II - 3 (três) anos-calendário, no caso a que se refere o art. 632.

§ 1º Para efeito do cálculo do percentual a que se refere o caput, na apuração do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, § 1º, e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 7º, § 1º):

I - devem ser consideradas as receitas brutas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e

II - deve-se excluir o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 2º O prazo de início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados da data da aquisição ou da importação do bem ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 12, parágrafo único; e art. 14, § 3º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 7º, § 2º).

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art638