Art. 634. A habilitação ao Recap deve ser requerida por meio do Portal e-CAC acompanhado do Termo de Compromisso de que tratam os Anexos XXI ou XXII, conforme o caso ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 6º).
§ 1º A pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 631 deverá instruir o requerimento com documentos comprobatórios desta condição ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 14).
§ 2º Não se aplica ao estaleiro naval brasileiro de que trata o art. 633, a exigência do Termo de Compromisso a que se refere o caput ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 14).
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TÍTULO VII DO RECAP
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art634