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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO AO RECAPSeção II Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 632

Art. 632. A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido, no ano imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime, o percentual de receita de exportação exigido no art. 631 poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 13, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 , art. 61).

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art632