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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DO RECAPSeção II Do Descumprimento

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 644

Art. 644. Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso III do caput do art. 639, não serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não pagas em decorrência da suspensão de que trata o art. 628 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, § 6º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 12, § 2º).

§ 1º A pessoa jurídica deverá recolher juros de mora apurados na forma do art. 800 sobre o valor das contribuições não pagas ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, caput e § 6º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 12, caput).

§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma prevista no § 1º, caberá lançamento de multa de que tratam os arts. 801 e 802 aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportação estabelecido e o efetivamente alcançado ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 14, § 10; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 12, § 3º).

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art644