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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO V DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 645-B

Art. 645-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 645-A poderá fruir do Recap desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo único ( Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 14).

Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação de que trata o parágrafo único do art. 646-A, a pessoa jurídica incorporadora ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 14, §§ 4º a 6º; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 12):

I - não poderá fruir do Recap concedido à pessoa jurídica incorporada; e

II - deverá recolher as contribuições não pagas em decorrência do regime referido no inciso I deste parágrafo desde a data do evento da incorporação, nos termos do art. 643.

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art645-B