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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO VII DO RECAPCAPÍTULO V DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 645-A

Art. 645-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada ao Recap, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime, desde que se habilite na forma do Capítulo II deste Título e cumpra todos os requisitos para a sua fruição ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649 , de 2005, art. 14).

Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento de incorporação ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 12, parágrafo único; e Decreto nº 5.649, de 2005 , art. 14).

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TÍTULO VII DO RECAP

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art645-A